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Assessoria de Comunicação do SINDPREVRS

JULGADO RECURSO DO INSS CONTRA LIBERAÇÃO DO PRECATÓRIO DA AÇÃO COLETIVA DE DIFERENÇAS DOS PLANOS ECONÔMICOS

(BRESSER E VERÃO – GATILHO E URP´s) DOS SERVIDORES EX-CLT DO EX-INPS: VITÓRIA DO SINDISPREV/RS

 

 

 

 

 

 

 

 

Secretaria de Assuntos Jurídicos do SINDISPREV-RS

GLÊNIO OHLWEILER FERREIRA, PAESE, FERREIRA, KLIEMANN & Advogados Associados

 

 

A assessoria jurídica do SINDISPREV/RS manterá a categoria informada sobre o andamento desta ação.

No último dia 24/09, o TRT da 4ª Região, julgou o recurso e ação cautelar do INSS que suspendia a liberação dos valores do Precatório da ação coletiva dos planos econômicos dos ex-CLT do ex-INPS (processo nº 07737.006/89-3). Por 2 (dois) votos contra 1(um), foi consagrada a tese defendida pela assessoria jurídica do sindicato, no sentido da improcedência de ambos (recurso e cautelar). Tão logo a decisão seja publicada – o que se espera para os próximos dias -, o Sindicato irá peticionar nos autos do processo para requerer ao juiz de primeira instância que autorize a confecção do Alvará de levantamento dos valores, possibilitando, assim, que o SINDISPREV/RS possa realizar o pagamento dos servidores beneficiados. Isto porque, em princípio, eventual recurso interposto pelo INSS para o TST (Brasília), além de duvidoso cabimento, não terá efeito suspensivo.

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