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Assessoria de Comunicação do SINDPREVRS

Médicos da Saúde: liminar sobre reposição ao Erário

A secretaria de Assuntos Jurídicos do SINDPREV/RS  e a assessoria jurídica Paese, Ferreira & Advogados Associados informam aos médicos do Ministério da Saúde  = DEFERIDA LIMINAR PARA SUSPENDER DESCONTOS DE REPOSIÇÃO AO ERÁRIO SOBRE A REMUNERAÇÃO DOS MÉDICOS DO MINISTÉRIO DA SAÚDE.

Em mandado de segurança coletivo ajuizado pelo SINDISPREV/RS, na tarde de sexta-feira, 31 de agosto, o Juiz Federal Gabriel Menna Barreto Von Gehlen, da 5ª Vara Federal de Porto Alegre, deferiu pedido de concessão de medida liminar formulado pelo SINDISPREV/RS, para proibir a realização de descontos na remuneração dos médicos do Ministério da Saúde no Estado do Rio Grande do Sul, a título de reposição ao erário dos valores alegadamente realizados a maior, durante o mês de julho de 2012, a título de GDPST. Diante do comando judicial, a Administração fica obrigada a restituir, através de folha suplementar, os valores indevidamente descontados da remuneração de agosto de 2012.  A Advocacia-Geral da União deverá ser intimada sobre a decisão nos próximos dias. Após a intimação, o Sindicato passará a lutar pelo cumprimento da medida. Qualquer novidade colocaremos no site.

Paese, Ferreira & Advogados Associados

Assessoria Jurídica do SINDISPREV/RS

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