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Assessoria de Comunicação do SINDPREVRS

Proposta susta permissão para o INSS contratar médicos peritos sem concurso

A Câmara dos Deputados analisa o Projeto de Decreto Legislativo 1499/2014, do deputado Arnaldo Faria de Sá (PTB-SP), que susta a norma do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) que permitia a contratação de terceirizados para a perícia médica. Autor da proposta, Arnaldo ressalta que a terceirização contraria a lei que criou a carreira de perito médico previdenciário. Para o parlamentar, a Resolução 430/2014 do INSS, que permitiu a prática, está em contradição com a Lei 11.907/2009, que prevê o exercício da atividade como competência privativa dos peritos médicos médicos previdenciários, aprovados em concurso. Leia mais no link: http://boainformacao.com.br/2014/08/proposta-susta-permissao-para-o-inss-contratar-medicos-peritos-sem-concurso/

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